A inclusão da pessoa portadora de deficiência e o Ministério Público
por: Ferreira, Luiz Antonio Miguel
Publicado em: (2009)
Mandado de segurança impetrado por promotor de justiça
Trata da legitimidade do mandado de segurança impetrado por promotor de justiça contra ato judicial e analisa o ministério público como parte no processo civil ou penal, tendo a prerrogativa de ingressar com ação.
| Autor principal: | Martins Júnior, Wallace Paiva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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