Fato típico com ou sem pena e jurisdição voluntária penal
por: Andrade, Juarez Costa de
Publicado em: (2013)
Descriminalização do uso de drogas, suspensão do processo judicial e recuperação de usuários de tóxicos : questões para reflexão
Discorre sobre a descriminação do uso de drogas e entorpecentes sob o prisma jurídico. Analisa os aspectos relacionados com a pena privativa de liberdade dos toxicômanos e enfatiza a necessidade do Estado implementar um programa de terapia recuperacional para os dependentes químicos.
| Autor principal: | Carvalho, Luiz Carlos Schmidt de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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