A impossibilidade de depósito extrajudicial envolvendo crédito da fazenda pública
Versa sobre a impossibilidade de depósito extrajudidal envolvendo crédito da Fazenda Pública, através de análise da Lei n° 8.951/94, que acrescenta quatro parágrafos ao artigo 890, do Código de Processo Civil. Essa lei, assegura ao devedor ou terceiro, nos casos previstos em lei, requerer, com efei...
| Autor principal: | Carrazza, Roque Antonio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-232112024-09-24 A impossibilidade de depósito extrajudicial envolvendo crédito da fazenda pública Carrazza, Roque Antonio Consignação em pagamento, Brasil Crédito tributário, Brasil Ação de consignação em pagamento, Brasil Fazenda pública, Brasil Legitimidade passiva, Brasil Brasil. [Código tributário (1966)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Ação consignatória Ação de consignação Crédito fiscal Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Depósito e consignação (direito civil) Crédito fiscal Versa sobre a impossibilidade de depósito extrajudidal envolvendo crédito da Fazenda Pública, através de análise da Lei n° 8.951/94, que acrescenta quatro parágrafos ao artigo 890, do Código de Processo Civil. Essa lei, assegura ao devedor ou terceiro, nos casos previstos em lei, requerer, com efeito de pagamento, consignação da quantia ou coisa devida. Examina o alcance do princípio da legalidade, em matéria tributária e conclui que, à falta de lei específica, não há como nem porque aplicar as essas novas disposições (§§ lº a 4º, do artigo 890, do CPC), em detrimento da Fazenda Pública. 2009-07-29T21:37:01Z 2009-07-29T21:37:01Z 1995-12 Artigo CARRAZZA, Roque Antônio. A impossibilidade de depósito extrajudicial envolvendo crédito da fazenda pública. Justitia, São Paulo, v. 57, n. 172, p. 55-57, out./dez. 1995. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23211>. Acesso em: 09 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23211 pt_BR Justitia |
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Consignação em pagamento, Brasil Crédito tributário, Brasil Ação de consignação em pagamento, Brasil Fazenda pública, Brasil Legitimidade passiva, Brasil Brasil. [Código tributário (1966)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Ação consignatória Ação de consignação Crédito fiscal Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Depósito e consignação (direito civil) Crédito fiscal |
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Consignação em pagamento, Brasil Crédito tributário, Brasil Ação de consignação em pagamento, Brasil Fazenda pública, Brasil Legitimidade passiva, Brasil Brasil. [Código tributário (1966)] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Ação consignatória Ação de consignação Crédito fiscal Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Depósito e consignação (direito civil) Crédito fiscal Carrazza, Roque Antonio A impossibilidade de depósito extrajudicial envolvendo crédito da fazenda pública |
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Versa sobre a impossibilidade de depósito extrajudidal envolvendo crédito da Fazenda Pública, através de análise da Lei n° 8.951/94, que acrescenta quatro parágrafos ao artigo 890, do Código de Processo Civil. Essa lei, assegura ao devedor ou terceiro, nos casos previstos em lei, requerer, com efeito de pagamento, consignação da quantia ou coisa devida. Examina o alcance do princípio da legalidade, em matéria tributária e conclui que, à falta de lei específica, não há como nem porque aplicar as essas novas disposições (§§ lº a 4º, do artigo 890, do CPC), em detrimento da Fazenda Pública. |
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