A impossibilidade de depósito extrajudicial envolvendo crédito da fazenda pública
Versa sobre a impossibilidade de depósito extrajudidal envolvendo crédito da Fazenda Pública, através de análise da Lei n° 8.951/94, que acrescenta quatro parágrafos ao artigo 890, do Código de Processo Civil. Essa lei, assegura ao devedor ou terceiro, nos casos previstos em lei, requerer, com efei...
| Autor principal: | Carrazza, Roque Antonio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!