O Ministério Público e o Estatuto da criança e do adolescente
por: Mazzilli, Hugo Nigro
Publicado em: (2009)
Da legitimidade do Ministério Público para propor ação de alimentos em favor do incapaz
Destaca a atuação do Ministério Público na proposição de ação de alimentos com vistas a assegurar a segurança alimentar de pessoas incapazes e desprovidas de recursos.
| Autor principal: | Silva, João Estevam da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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