A fiança criminal e a Constituição Federal

Analisa alguns dispositivos constitucionais acerca da fiança criminal, enfatizando o tratamento legal da liberdade provisória e da fiança. Aponta as noções e aspectos jurídicos relacionados a fiança, bem como, os princípios relativos às medidas cautelares penais. Destaca as legislações recentes de P...

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Autor principal: Fernandes, Antonio Scarance
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Fiança penal, legislação, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Liberdade provisória, Brasil
Brasil. [Código de processo penal (1941)]
Fiança penal, aspectos jurídicos, Brasil
Fiança penal, direito comparado, Brasil, Itália, Portugal
Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]
Fiança criminal
Fiança (direito penal)
Fiança (processo penal)
Liberdade sob caução
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23256

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