Do não cabimento da liberdade provisória com ou sem fiança pelas regras atuais do CPP
por: Franceschinelli, Edmilson Vilaron
Publicado em: (2010)
A fiança criminal e a Constituição Federal
Analisa alguns dispositivos constitucionais acerca da fiança criminal, enfatizando o tratamento legal da liberdade provisória e da fiança. Aponta as noções e aspectos jurídicos relacionados a fiança, bem como, os princípios relativos às medidas cautelares penais. Destaca as legislações recentes de P...
| Autor principal: | Fernandes, Antonio Scarance |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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