Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor
Versa sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno da chamada "publicização" de relações jurídicas privadas pelo qual o Estado estatui normas que limitam e/ou disciplina essas relações. Em seguida, analisa os limites relativos ao exercício de atividades p...
| Autor principal: | Penteado Júnior, Cassio M. C. |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Versa sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno da chamada "publicização" de relações jurídicas privadas pelo qual o Estado estatui normas que limitam e/ou disciplina essas relações. Em seguida, analisa os limites relativos ao exercício de atividades privadas, em contraste com restrições da lei, vedando por perigosas ou danosas, em certos procedimentos. Por último, pondera sobre a denominação "poder de polícia" - acentua o seu descabimento com expressão conceitual. |
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