Tutela administrativa e relações de consumo
por: Lazzarini, Álvaro
Publicado em: (2009)
Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor
Versa sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno da chamada "publicização" de relações jurídicas privadas pelo qual o Estado estatui normas que limitam e/ou disciplina essas relações. Em seguida, analisa os limites relativos ao exercício de atividades p...
| Autor principal: | Penteado Júnior, Cassio M. C. |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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