Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor
Versa sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno da chamada "publicização" de relações jurídicas privadas pelo qual o Estado estatui normas que limitam e/ou disciplina essas relações. Em seguida, analisa os limites relativos ao exercício de atividades p...
| Autor principal: | Penteado Júnior, Cassio M. C. |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-235372024-09-24 Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor Penteado Júnior, Cassio M. C. Sanção administrativa (direito do consumidor), Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], fiscalização, regulamentação Relação jurídica, Brasil Poder de polícia, Brasil Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Vínculo jurídico Versa sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno da chamada "publicização" de relações jurídicas privadas pelo qual o Estado estatui normas que limitam e/ou disciplina essas relações. Em seguida, analisa os limites relativos ao exercício de atividades privadas, em contraste com restrições da lei, vedando por perigosas ou danosas, em certos procedimentos. Por último, pondera sobre a denominação "poder de polícia" - acentua o seu descabimento com expressão conceitual. 2009-08-12T17:27:10Z 2009-08-12T17:27:10Z 1992-12 Artigo PENTEADO JÚNIOR, Cassio M. C. Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor. Justitia, São Paulo, v. 54, n. 160, p. 151-157, out./dez. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23537>. Acesso em: 14 jul. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23537 pt_BR Justitia |
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Sanção administrativa (direito do consumidor), Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], fiscalização, regulamentação Relação jurídica, Brasil Poder de polícia, Brasil Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Vínculo jurídico Penteado Júnior, Cassio M. C. Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor |
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Versa sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno da chamada "publicização" de relações jurídicas privadas pelo qual o Estado estatui normas que limitam e/ou disciplina essas relações. Em seguida, analisa os limites relativos ao exercício de atividades privadas, em contraste com restrições da lei, vedando por perigosas ou danosas, em certos procedimentos. Por último, pondera sobre a denominação "poder de polícia" - acentua o seu descabimento com expressão conceitual. |
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Penteado Júnior, Cassio M. C. |
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