Extrato de Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica n. 1 de 2017
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2017)
Juízo hierárquico : inexistência : HC 42.162 do Superior Tribunal de Justiça
Trata do princípio do juízo hierárquico na justiça militar, examinando a decisão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, que rejeitou preliminar de irregularidade na formação do Conselho Especial da 4ª Auditoria, e a decisão de indeferimento do Superior de Justiça de Justiça do pedido de habea...
| Autor principal: | Ferreira, Célio de Jesus Lobão |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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