O uso de algemas e a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal: regra ou exceção?
Dispõe sobre o uso de algemas pela polícia, analisando os preceitos constitucionais invocados pela Excelsa Corte para legitimar a decisão acerca da Súmula vinculante 11.
| Autor principal: | Silveira, Paulo Fernando |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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