A acumulação de cargos, funções e empregos no serviço público

Tece comentários acerca da Medida provisória 159, referente a acumulação de cargos no serviço público brasileiro. Explica que existem as acumulações ilícitas e as lícitas, dentre essa última estabelece diferença entre as mutáveis e imutáveis. Ressalta que é preciso distinguir entre as acumulações co...

Autor principal:	Guimarães, João Lopes
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Acumulação de cargos, legislação, Brasil Estatuto dos funcionários públicos, Brasil Serviço público, aspectos constitucionais, Brasil Funcionário público, aspectos constitucionais, Brasil Acumulação de função Acumulação remunerada Funcionário público, estatuto Empregado público Funcionalismo público Funcionário Funcionário público (direito administrativo) Pessoal público Emprego público
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