Foro privilegiado: contravenções penais
por: Pereira, Milton Luiz
Publicado em: (2008)
Notas sobre foro por prerrogativa de função
Traz notas de entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o foro por prerrogativa de função, elucidando acerca da competência do Tribunal de Justiça do Estado sobre seu jurisdicionado a qualquer região do território nacional ou, em contrário, sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado...
| Autor principal: | Mazzilli, Hugo Nigro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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