Notas sobre foro por prerrogativa de função

Traz notas de entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o foro por prerrogativa de função, elucidando acerca da competência do Tribunal de Justiça do Estado sobre seu jurisdicionado a qualquer região do território nacional ou, em contrário, sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado...

Autor principal:	Mazzilli, Hugo Nigro
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Foro privilegiado, Brasil Tribunal de justiça, competência, Brasil Competência originária, Brasil Prerrogativas processuais, Brasil Função jurisdicional, Brasil Autoridade, julgamento, Brasil Foro especial Atividade jurisdicional
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