Lei: sua elaboração: importância
por: Lima, Arnaldo Esteves
Publicado em: (2005)
A iniciativa de lei no procedimento legislativo ordinário
Aborda o conceito de iniciativa de projeto de lei, apresentando os aspectos importantes acerca da iniciativa das leis no procedimento ordinário.
| Autor principal: | Portella, Simone de Sá |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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