Menoridade penal : garantia do direito à liberdade do indivíduo menor de 18 anos
Analisa os direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 e o sistema internacional de direitos humanos, tendo como escopo a redução da menoridade penal
| Autor principal: | Lira, Fernando |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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