Menoridade penal : garantia do direito à liberdade do indivíduo menor de 18 anos

Analisa os direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 e o sistema internacional de direitos humanos, tendo como escopo a redução da menoridade penal

Autor principal:	Lira, Fernando
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Menor, responsabilidade penal, Brasil Menoridade, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais
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