Da aplicação subsidiária do Código de processo penal nos procedimentos de apuração de infração penal atribuída a menores
Principais autores: | Melo, Pedro Luiz de, Chiamareli, Valter Salvador |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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