Comentários: Da aplicação subsidiária do Código de processo penal nos procedimentos de apuração de infração penal atribuída a menores

Principais autores:	Melo, Pedro Luiz de, Chiamareli, Valter Salvador
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Processo penal Infração Ação penal Delinquência juvenil, legislação Delinquente juvenil Legislação de menores Brasil. [Código de menores (1979)] Brasil. [Código de processo penal (1941)] Brasil. [Lei n. 6.697, de 10 de outubro de 1979] Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941] Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Criança, legislação Menor, legislação Delinquência de menor Menor delinquente Menor infrator
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