Conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro
Tece algumas considerações acerca da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos, analisando a sua hierarquia normativa ao ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.
Autor principal: | Souza, Marcius Cruz da Ponte |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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