O impacto da emenda constitucional nº 45/04 na doutrina brasileira sobre a incorporação ao direito interno e o status dos tratados internacionais de direitos humanos = The impact the 45 TH Constitutional Amendment in the brazilian doctrine about the incorporation to internal law and the status of the human rights international treaties
por: Monteiro, Marco Antonio Corrêa
Publicado em: (2009)
Conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro
Tece algumas considerações acerca da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos, analisando a sua hierarquia normativa ao ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.
| Autor principal: | Souza, Marcius Cruz da Ponte |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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