Crime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais
Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a suspensão das atividades da pessoa física, inte...
| Autor principal: | Menezes, Lino Edmar de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-262602024-09-24 Crime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais Menezes, Lino Edmar de Crime ecológico, Brasil Sanção penal, Brasil Sanção (processo civil), Brasil Sanção administrativa, Brasil Transação (processo penal), Brasil Sursis, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Código de processo penal (1941)] Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Reparação civil Sanção (direito penal) Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a suspensão das atividades da pessoa física, interdição do estabelecimento, penas restritivas, dentre outros. Demonstra assim, a possibilidade de serem alcançados efeitos interdependentes de cada sanção (civil, administrativa e criminal). 2009-12-11T16:21:17Z 2009-12-11T16:21:17Z 2008-12 Artigo MENEZES, Lino Edmar de. Crime ambiental: transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais. Themis : Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 2, p. 245-249, ago./dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26260>. Acesso em: 11 dez. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26260 pt_BR Themis : Revista da ESMEC |
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Crime ecológico, Brasil Sanção penal, Brasil Sanção (processo civil), Brasil Sanção administrativa, Brasil Transação (processo penal), Brasil Sursis, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Código de processo penal (1941)] Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Reparação civil Sanção (direito penal) |
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Crime ecológico, Brasil Sanção penal, Brasil Sanção (processo civil), Brasil Sanção administrativa, Brasil Transação (processo penal), Brasil Sursis, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Reparação do dano (direito ambiental), Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Código de processo penal (1941)] Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Reparação civil Sanção (direito penal) Menezes, Lino Edmar de Crime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais |
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Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a suspensão das atividades da pessoa física, interdição do estabelecimento, penas restritivas, dentre outros. Demonstra assim, a possibilidade de serem alcançados efeitos interdependentes de cada sanção (civil, administrativa e criminal). |
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Menezes, Lino Edmar de |
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