Fundamentos para uma política de acesso à reparação civil por danos criminais
por: Souza, Juarez de
Publicado em: (2014)
Crime ambiental : transação penal e os efeitos interdependentes das sanções cíveis, administrativas e criminais
Trata da Lei n. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ação condenatória dos autores de crimes ambientais. Relata que os efeitos civis e administrativos decorrentes de crimes ambientais podem ser obtidos no processo criminal, assim como a suspensão das atividades da pessoa física, inte...
| Autor principal: | Menezes, Lino Edmar de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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