Ministério público e acessibilidade : a concretização do princípio da igualdade para membros e servidores com deficiência = Public prosecution service and accessibility : concretization of the equality principle for prosecutors and civil servants with impairment
por: Reis, Daniel Augusto dos
Publicado em: (2012)
Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros
Analisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do princípio da isonomia.
| Autor principal: | Battaglia, Anna Flavia Lehman |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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