O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Paranaíba (MS): poder de polícia e tutela dos direitos fundamentais do consumidor
por: Diniz, Carlos Augusto de Oliveira, et al.
Publicado em: (2013)
Estados, direitos do consumidor e regulação : em busca da racionalidade normativa do PROCON/MG
Analisa a evolução de conceito de Estado enquanto órgão expedidor de normas jurídicas para a necessária estabilidade social.
| Autor principal: | Martins, Fernando Rodrigues |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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