Defensoria pública para todos
Trata-se de entrevista com o defensor público Luciano Borges dos Santos. Tem como foco a Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que aborda a organização e normas gerais da defensoria pública. Discorre acerca do direito que a população possui de gozar de assistência jurídica gratuita e int...
| Autor principal: | Santos, Luciano Borges dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata-se de entrevista com o defensor público Luciano Borges dos Santos. Tem como foco a Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que aborda a organização e normas gerais da defensoria pública. Discorre acerca do direito que a população possui de gozar de assistência jurídica gratuita e integral. Aborda a atuação da defensoria pública no sistema penitenciário brasileiro, e comenta a otimização da ação da defensoria. Tece considerações acerca do Projeto de Lei nº 137, de 30 de novembro de 2009, que trata da nova Lei orgânica da defensoria pública. |
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