A legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública à luz dos necessitados no plano coletivo
por: Borges, Felipe Dezorzi
Publicado em: (2012)
Defensoria pública para todos
Trata-se de entrevista com o defensor público Luciano Borges dos Santos. Tem como foco a Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, que aborda a organização e normas gerais da defensoria pública. Discorre acerca do direito que a população possui de gozar de assistência jurídica gratuita e int...
| Autor principal: | Santos, Luciano Borges dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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