Direito à saúde da criança : incumbência do Poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do Poder Judiciário
Trata dos interesses pertinentes à saúde das crianças e dos adolescentes, abordando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da saúde) e o Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Discorre sobre considerações trazidas pelas leis citadas no que diz re...
| Autor principal: | Moraes, Décio Monteiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-271082024-09-24 Direito à saúde da criança : incumbência do Poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do Poder Judiciário Moraes, Décio Monteiro Direito à saúde, Brasil Criança, Brasil Adolescente, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Brasil. [Lei orgânica da saúde (1990)] Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. Superior Tribunal Federal (STF) Ministério público, competência, Brasil Administração pública, Brasil Função jurisdicional, Brasil Poder judiciário, Brasil Brasil. [Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990] Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Gestão pública Atividade jurisdicional Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Trata dos interesses pertinentes à saúde das crianças e dos adolescentes, abordando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da saúde) e o Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Discorre sobre considerações trazidas pelas leis citadas no que diz respeito às responsabilidades atribuídas ao Ministério Público e sobre a participação do Poder Judiciário no controle da administração pública. 2010-02-10T14:41:29Z 2010-02-10T14:41:29Z 2006-12 Artigo MORAES, Décio Monteiro. Direito à saúde da criança: incumbência do Poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do Poder Judiciário. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 406-411, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27108>. Acesso em: 3 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27108 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Trata dos interesses pertinentes à saúde das crianças e dos adolescentes, abordando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da saúde) e o Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Discorre sobre considerações trazidas pelas leis citadas no que diz respeito às responsabilidades atribuídas ao Ministério Público e sobre a participação do Poder Judiciário no controle da administração pública. |
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