A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e alguns reflexos na aplicação das infrações e sanções da Lei 8.429/92
por: Ghedini Neto, Armando
Publicado em: (2019)
Servidor público e a probidade administrativa
Ocupa-se da improbidade administrativa no Brasil. Descreve o início da prática de desvio de poder e exemplifica o conceito de dever de lealdade. Relata as normas previstas na legislação infraconstitucional e na Constituição sobre a moralidade no âmbito do direito público. Tece a respeito da criação...
| Autor principal: | Leite, Fernanda Teixeira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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