Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e controle judicial
Trata da conceituação e definição do fenômeno da discricionariedade administrativa e seu devido controle por parte dos tribunais. Tece considerações sobre a sua utilização e utilidade no sistema brasileiro. Apresenta alguns pontos duvidosos e os equívocos das teorias germânicas sobre a discricionari...
| Autor principal: | Krell, Andreas Joachim |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata da conceituação e definição do fenômeno da discricionariedade administrativa e seu devido controle por parte dos tribunais. Tece considerações sobre a sua utilização e utilidade no sistema brasileiro. Apresenta alguns pontos duvidosos e os equívocos das teorias germânicas sobre a discricionariedade. |
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