O controle judicial nas políticas públicas: análise das decisões judiciais e seu cumprimento para a realização progressiva dos direitos fundamentais sociais
por: Costa, Bruno Andrade
Publicado em: (2023)
Seis vezes DRU : flexibilidade orçamentária ou esvaziamento de direitos sociais?
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| Autor principal: | Pinto, Elida Graziane |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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