Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha

Descreve a criação da lei Maria da Penha. Analisa a complexidade da feminilidade e ás questões intrínsecas ao corpo e mente femininos. Expõe os pré-requisitos da pessoa que pretende acionar a lei. Ressalta o princípio de igualdade perante a lei, porém argumenta que a diferença de gênero nesta lei é...

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Autor principal: Campos, Roberta Toledo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Direitos da mulher, Brasil
Violência Doméstica, Brasil
Elaboração legislativa, crítica, Brasil
Discriminação sexual, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Discriminação de sexo
Mulher, discriminação
Sexo, discriminação
Elaboração de leis
Direitos femininos
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29185

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