Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha
Descreve a criação da lei Maria da Penha. Analisa a complexidade da feminilidade e ás questões intrínsecas ao corpo e mente femininos. Expõe os pré-requisitos da pessoa que pretende acionar a lei. Ressalta o princípio de igualdade perante a lei, porém argumenta que a diferença de gênero nesta lei é...
| Autor principal: | Campos, Roberta Toledo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-291852024-09-24 Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha Campos, Roberta Toledo Direitos da mulher, Brasil Violência Doméstica, Brasil Elaboração legislativa, crítica, Brasil Discriminação sexual, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Discriminação de sexo Mulher, discriminação Sexo, discriminação Elaboração de leis Direitos femininos Descreve a criação da lei Maria da Penha. Analisa a complexidade da feminilidade e ás questões intrínsecas ao corpo e mente femininos. Expõe os pré-requisitos da pessoa que pretende acionar a lei. Ressalta o princípio de igualdade perante a lei, porém argumenta que a diferença de gênero nesta lei é discriminatória, no sentido que a torna exclusiva para o sexo feminino. Destaca as alterações penais decorrentes da lei. Opina a respeito da legislação, afirmando que na criação dessa lei o Estado passa uma falsa sensação de dever cumprido e sugere uma equipe multidisciplinar para solucionar o problema da agressão doméstica. 2010-04-19T20:56:20Z 2010-04-19T20:56:20Z 2007-06 Artigo CAMPOS, Roberta Toledo. Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 271-286, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29185>. Acesso em: 20 jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29185 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Direitos da mulher, Brasil Violência Doméstica, Brasil Elaboração legislativa, crítica, Brasil Discriminação sexual, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Discriminação de sexo Mulher, discriminação Sexo, discriminação Elaboração de leis Direitos femininos Campos, Roberta Toledo Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha |
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Descreve a criação da lei Maria da Penha. Analisa a complexidade da feminilidade e ás questões intrínsecas ao corpo e mente femininos. Expõe os pré-requisitos da pessoa que pretende acionar a lei. Ressalta o princípio de igualdade perante a lei, porém argumenta que a diferença de gênero nesta lei é discriminatória, no sentido que a torna exclusiva para o sexo feminino. Destaca as alterações penais decorrentes da lei. Opina a respeito da legislação, afirmando que na criação dessa lei o Estado passa uma falsa sensação de dever cumprido e sugere uma equipe multidisciplinar para solucionar o problema da agressão doméstica. |
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