Aspectos constitucionais e penais significativos da Lei Maria da Penha

Descreve a criação da lei Maria da Penha. Analisa a complexidade da feminilidade e ás questões intrínsecas ao corpo e mente femininos. Expõe os pré-requisitos da pessoa que pretende acionar a lei. Ressalta o princípio de igualdade perante a lei, porém argumenta que a diferença de gênero nesta lei é...

Autor principal:	Campos, Roberta Toledo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Direitos da mulher, Brasil Violência Doméstica, Brasil Elaboração legislativa, crítica, Brasil Discriminação sexual, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Discriminação de sexo Mulher, discriminação Sexo, discriminação Elaboração de leis Direitos femininos
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