Consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.448/2007
Discute a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a legitimação da defensoria pública para a propositura da ação civil pública. Tece considerações acerca da modificação que a Lei Federal traz à redação do inciso II do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347...
| Autor principal: | Almeida, Renato Franco de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-326242024-09-24 Consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.448/2007 Almeida, Renato Franco de Constitucionalidade das leis, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Defensoria pública, Brasil Discute a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a legitimação da defensoria pública para a propositura da ação civil pública. Tece considerações acerca da modificação que a Lei Federal traz à redação do inciso II do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985. 2010-08-24T15:44:17Z 2010-08-24T15:44:17Z 2009 Artigo ALMEIDA, Renato Franco de. Consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.448/2007. De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 12, 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32624>. Acesso em: 23 ago. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32624 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Constitucionalidade das leis, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Defensoria pública, Brasil |
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Discute a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a legitimação da defensoria pública para a propositura da ação civil pública. Tece considerações acerca da modificação que a Lei Federal traz à redação do inciso II do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985. |
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