Consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.448/2007

Discute a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a legitimação da defensoria pública para a propositura da ação civil pública. Tece considerações acerca da modificação que a Lei Federal traz à redação do inciso II do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347...

Autor principal:	Almeida, Renato Franco de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Defensoria pública, Brasil
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