Distrito Federal: município ou estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Analisa o Distrito Federal como unidade federada e sua autonomia político-administrativa. Estuda a natureza jurídica do Distrito Federal bem como a Lei de responsabilidade fiscal.

Autor principal: Szklarowsky, Leon Frejda
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
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