O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva no crime de estelionato praticado contra a previdência social
Examina a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, confrontada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito do termo inicial da prescrição da pretensão punitiva nos delitos praticados contra a previdência social.
| Autor principal: | Souza, Robério Celestino de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!