A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário
por: Oliveira, Rodrigo Szuecs de, et al.
Publicado em: (2018)
O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva no crime de estelionato praticado contra a previdência social
Examina a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, confrontada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito do termo inicial da prescrição da pretensão punitiva nos delitos praticados contra a previdência social.
| Autor principal: | Souza, Robério Celestino de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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