Ainda sobre o efeito vinculante

Autor principal:	Northfleet, Ellen Gracie
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Efeito vinculante Tribunal Supremo, Sumula Tribunal Superior, Sumula Decisão judicial Jurisprudência Súmula vinculante
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