Parecer : ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Art. 1º da Emenda Constitucional nº 3/61. Efeitos.

Trata-se de parecer.

Autor principal:	Flores, Carlos Thompson
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Parecer, Brasil Ação rescisória, Brasil Organização judiciária, Distrito Federal (Brasil) Acumulação de cargos, Brasil Direito notarial, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Acumulação de função Acumulação remunerada
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