El trastorno mental grave apreciado después de dictarse sentencia firme : el art. 60 del Código penal
Analisa o artigo 60 do Código Penal espanhol, que determina a suspensão da execução de pena nos casos em que, depois de proferida a sentença final, se verifica que o apenado apresenta transtorno mental grave e duradouro que o impede de conhecer o sentido da penalidade a ele aplicada. Enfatiza reform...
| Autor principal: | Vizueta Fernández, Jorge |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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