As funções jurisdicionais e a criação de direitos = Las funciones jurisdiccionales y la creación de derechos

Trata da evolução das primeiras funções jurisdicionais de aplicar a lei ao caso concreto para as de legislador negativo e positivo, até chegar às inovadoras funções jurisdicionais de realizar ou de concretizar os direitos. Sobre essa última dimensão funcional, apresentam-se critérios legitimadores d...

Autor principal:	Lamy, Marcelo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Tutela jurisdicional Ato jurídico Jurisdição Decisão judicial Contraditório Motivação da sentença Fundamentos da sentença Assunto jurídico Princípio do contraditório
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