Considerações acerca do efeito da interposição dos embargos de declaração no processo criminal
Discorre sobre os efeitos do manejo dos embargos de declaração no processo criminal, em especial no que se refere à contagem do prazo para a interposição de outros recursos.
| Autor principal: | Silva, Geilton Costa da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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