Considerações sobre os embargos de declaração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
por: Fichtner, José Antonio, et al.
Publicado em: (2013)
Considerações acerca do efeito da interposição dos embargos de declaração no processo criminal
Discorre sobre os efeitos do manejo dos embargos de declaração no processo criminal, em especial no que se refere à contagem do prazo para a interposição de outros recursos.
| Autor principal: | Silva, Geilton Costa da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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