Processo nos tribunais : reforma e anulação das sentenças

Trata do cumprimento do devido processo legal destacando a importância do sistema recursal, por implicar na possibilidade de correção dos denominados error in procedendo e error in judicando, apresentando suas definições e seus efeitos.

Autor principal:	Pinto, Marcos de Oliveira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Juiz, responsabilidade, Brasil Sentença anulada, Brasil Devido processo legal, Brasil Erro judicial, Brasil
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