Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2018)
Lei nº 12.433, de 29.06.2011 : remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 19-25, jun./jul. 2011.
| Autor principal: | Marcão, Renato |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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