O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares

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Autor principal:	Boeira, Alex Perozzo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2011
Assuntos:	Direito à moradia Invasão urbana Urbanização Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] Direito à moradia, aspectos constitucionais Loteamento, fiscalização Administração de risco ambiental Política habitacional Planejamento urbano, fiscalização Favela Parcelamento do solo, legislação Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] Invasão (assentamento humano)
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