Responsabilidade civil do Estado frente à ineficiênciados serviços prestados aos jurisdicionados
Examina a existência de relação de consumo entre o Estado e os cidadãos por meio da atuação do Poder Judiciário, procurando demonstrar a responsabilidade civil do primeiro, ou seja, do fornecedor, frente a possível ineficácia de serviços jurisdicionais prestados.
Autor principal: | Garms, Marcelo Augusto de Souza |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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