A tributação e o consumidor
por: Costa, Regina Helena
Publicado em: (2009)
Responsabilidade civil do Estado frente à ineficiênciados serviços prestados aos jurisdicionados
Examina a existência de relação de consumo entre o Estado e os cidadãos por meio da atuação do Poder Judiciário, procurando demonstrar a responsabilidade civil do primeiro, ou seja, do fornecedor, frente a possível ineficácia de serviços jurisdicionais prestados.
| Autor principal: | Garms, Marcelo Augusto de Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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